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GIROO JORNALISMO COM CONTEXTO

Deputado do PT e grupo Prerrogativas pedem ao STF prisão e bloqueio de salário de Flávio Bolsonaro

Representação enviada a Alexandre de Moraes mira verbas de gabinete e permanência do parlamentar nos Estados Unidos; Constituição e jurisprudência do Supremo impõem limites aos pedidos.

Flávio Bolsonaro durante entrevista em Brasília, em 16 de setembro de 2025. Foto: Lula Marques/Agência Brasil. (foto de arquivo)

O que você precisa saber

  • O pedido: O deputado Alencar Santana (PT-SP) e advogados do grupo Prerrogativas requereram ao STF prisão preventiva, bloqueio do subsídio parlamentar e restrições ao exercício do mandato de Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

  • A investigação: Segundo a Polícia Federal, o senador não entregou passaportes de outras nacionalidades no prazo determinado. A PF não encontrou registro de sua saída pelos controles migratórios brasileiros.

  • Verbas públicas: A petição cita subsídio bruto de R$ 46.366,19 e estima em R$ 400 mil mensais a estrutura de gabinete. Esses valores não provam, por si, financiamento da permanência no exterior.

  • Limites legais: A Constituição restringe a prisão de parlamentares durante o mandato. Eventual difusão vermelha da Interpol depende de requisitos próprios e não é um mandado internacional de prisão.

  • Situação: São pedidos formulados ao Supremo, não medidas automaticamente decretadas. Aliados do senador contestam a caracterização da viagem como fuga.

BRASÍLIA. O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) e os advogados Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida, integrantes do grupo jurídico Prerrogativas, protocolaram na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, um pedido de prisão preventiva do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF). A representação também solicita o bloqueio do subsídio parlamentar, de bens e de verbas vinculadas ao mandato, além de restrições ao seu exercício. Trata-se de requerimentos dos autores, não de medidas já concedidas pela Corte.

Dirigida ao ministro Alexandre de Moraes no âmbito da PET 16.877/DF, a petição sustenta que o senador descumpriu determinações judiciais relacionadas à entrega de passaportes e à saída do país. Flávio permanece nos Estados Unidos depois de ter sido derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial.

O pedido: prisão, bloqueios e suspensão

Os autores solicitam uma série de medidas cautelares e providências para apuração da utilização de recursos vinculados ao mandato:

  • Bloqueio financeiro: retenção do subsídio parlamentar, informado na petição como remuneração bruta de R$ 46.366,19, além do bloqueio de contas bancárias, aplicações, bens e operações associadas a chaves Pix.
  • Verbas de gabinete: restrição de pagamentos e atos administrativos vinculados à estrutura parlamentar. A representação estima em cerca de R$ 400 mil mensais o custo dessa estrutura, incluindo assessores e outras despesas. O valor é uma estimativa dos signatários e não constitui, por si só, comprovação de gasto efetivo mensal ou de desvio de recursos.
  • Atividades parlamentares: suspensão cautelar da participação em votações remotas e da gestão do gabinete, caso o STF acolha os fundamentos apresentados.
  • Prisão preventiva e Interpol: prisão preventiva e, caso haja ordem judicial cabível, providências destinadas à cooperação policial internacional e à eventual extradição. Subsidiariamente, os autores propõem que a prisão seja executada a partir de 1º de fevereiro de 2027, após o fim do mandato, se a imunidade impedir a detenção imediata.
  • Fiscalização e informações: requisição ao Senado, no prazo solicitado de 48 horas, de informações sobre ausência do país, votações remotas, nomeações e despesas; e comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para examinar os gastos.

A petição afirma que o senador continuou participando de sessões a distância e nomeou assessores durante sua permanência no exterior. Esses fatos e a legalidade das despesas precisam ser examinados separadamente da alegação de que dinheiro público estaria financiando sua estadia nos Estados Unidos. Não foi apresentada, nas fontes públicas consultadas, prova de que o salário ou as verbas de gabinete tenham sido empregados para esse fim.

O que a PF confirmou e o que ainda investiga

Em nota oficial publicada em 28 de outubro, a Polícia Federal informou que pediu ao STF, no dia 25 daquele mês, medidas cautelares relacionadas ao senador, investigado na PET 16.877/DF. Após decisão judicial, os passaportes brasileiro comum e diplomático foram cancelados. O senador foi intimado a entregar eventuais passaportes de outras nacionalidades em até 24 horas, o que, segundo a PF, não ocorreu.

A corporação também declarou não haver registro oficial de saída do parlamentar nos postos brasileiros de controle migratório. As circunstâncias do deslocamento são objeto de apuração. A PF fez uma ressalva expressa: restrições sobre documentos de viagem, isoladamente, não tornam alguém foragido nem autorizam automaticamente prisão ou outras medidas cautelares.

A distinção importa. A acusação de descumprimento de ordem judicial tem base na manifestação oficial da PF, mas a caracterização de fuga e a necessidade de prisão preventiva são teses que dependem de avaliação judicial. Flávio é investigado em procedimento que, conforme a cobertura da representação, envolve suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigação não equivale a condenação.

A polêmica dos recursos públicos

Para os autores da petição, é inadmissível manter recursos destinados ao exercício do mandato se houver utilização para sustentar uma permanência no exterior voltada a escapar da Justiça. A representação toma a estrutura do gabinete como argumento adicional para pedir bloqueios e medidas de fiscalização.

O Portal da Transparência do Senado permite consultar pagamentos, pessoal e despesas do gabinete. Contudo, a estimativa de R$ 400 mil por mês e a alegação de financiamento da estadia no exterior não devem ser apresentadas como fatos demonstrados sem memória de cálculo e documentação específica.

Em declaração reproduzida pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo, o advogado Marco Aurélio de Carvalho afirmou que o senador teria buscado preservar o foro privilegiado para escapar da Justiça. A avaliação é atribuída ao integrante do Prerrogativas e não constitui conclusão judicial.

O cenário constitucional

O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal estabelece que deputados e senadores, desde a diplomação, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. No julgamento da ADI 5.526, em 11 de outubro de 2017, o STF confirmou que não cabe prisão preventiva de congressistas protegidos por essa imunidade. A petição, por isso, propõe subsidiariamente que a medida seja executada a partir de 1º de fevereiro de 2027, após o término do mandato. A possibilidade de qualquer providência dependerá de decisão judicial e das circunstâncias então existentes.

A imunidade não impede investigações nem todas as medidas cautelares. Na ADI 5.526, o Supremo reconheceu a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Quando uma delas dificulta ou impede o exercício regular do mandato, a decisão deve ser encaminhada à respectiva Casa legislativa, em até 24 horas, para deliberação. Essa regra não significa autorização para prisão preventiva durante a proteção constitucional.

A difusão vermelha da Interpol também não resulta automaticamente do pedido apresentado ao STF. De acordo com a própria organização, trata-se de um alerta internacional que depende de base judicial e de avaliação segundo suas regras. Não é um mandado internacional de prisão, e cada país decide como responder ao alerta segundo sua legislação.

Reações no Congresso e o outro lado

A viagem de Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos já havia provocado reações no Congresso. Em sessão de 28 de outubro, conforme registro da Agência Câmara, parlamentares governistas criticaram sua saída do país, enquanto oposicionistas rejeitaram a tese de fuga.

Conforme a Agência Câmara, em 28 de outubro de 2026, o deputado Giovani Cherini (PL-RS) afirmou naquela ocasião que o senador teria viajado a convite do governo norte-americano e estaria sofrendo perseguição política. Outros deputados da oposição também defenderam a decisão de permanecer no exterior. Essas declarações antecedem a representação apresentada ao STF em 16 de novembro e não são uma resposta específica ao novo pedido.

Até o fechamento desta atualização, não foi localizada manifestação pública específica da defesa de Flávio Bolsonaro sobre essa representação nas fontes consultadas. A reportagem registra as alegações dos autores, a posição anterior de aliados e os esclarecimentos oficiais disponíveis, sem tratar pedidos ou acusações como decisões definitivas.

Fontes para checagem