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GIROO JORNALISMO COM CONTEXTO

Direito de transexual à cirurgia será julgada em corte internacional

Corte Interamericana ouve em 19 e 20 de novembro o caso de Luiza Melinho, que enfrentou barreiras para obter cirurgia de afirmação de gênero no SUS. O processo pode resultar em reparações e mudanças no atendimento, mas ainda não há sentença.

Around 30,000 people participated for the Gay Pride march organized by the Inter-LGBT on 26 June 2021. The gay pride march started in the suburbs, in Pantin (Seine-Saint-Denis) for

O Estado brasileiro começa a responder nesta quinta-feira (19), na Corte Interamericana de Direitos Humanos, pelas dificuldades enfrentadas por Luiza Melinho para obter uma cirurgia de afirmação de gênero na rede pública. A audiência, em San José, na Costa Rica, prossegue na sexta-feira (20). O processo põe em discussão não apenas o atendimento negado à brasileira, mas também o dever do poder público de garantir acesso à saúde sem discriminação.

Segundo a organização Justiça Global, que representa Luiza no sistema interamericano, a primeira sessão está marcada para as 17h30 desta quinta-feira, no horário de Brasília. A segunda ocorre às 12h de sexta. Não haverá, necessariamente, uma sentença ao fim das audiências: a expectativa divulgada pela organização é de que a decisão seja conhecida em 2027.

O que você precisa saber

  • O caso: Luiza Melinho iniciou acompanhamento no Hospital de Clínicas da Unicamp em 1997 e afirma que encontrou obstáculos para realizar uma cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS.
  • A decisão anterior: a Comissão Interamericana concluiu, em relatório de mérito de 2021, que o Brasil violou direitos de Luiza. Essa conclusão não é uma sentença da Corte, que agora examina o caso.
  • O que está em jogo: além de uma possível reparação individual, o tribunal poderá estabelecer medidas para prevenir novas violações no atendimento a pessoas trans.

Uma espera que começou em Campinas

O histórico do processo, documentado pela própria Corte Interamericana, começa em 1997, quando Luiza passou a ser acompanhada no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), no interior paulista.

Em 2001, após anos de acompanhamento, ela foi orientada a procurar outra instituição para realizar a cirurgia de afirmação de gênero. Segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o hospital alegou não reunir as condições necessárias para executar o procedimento. O encaminhamento, entretanto, não garantiu a continuidade do tratamento: a outra unidade exigia novas avaliações, com deslocamentos e despesas para a paciente.

Luiza buscou uma solução também na Justiça brasileira. Em novembro de 2002, ajuizou ação contra a Unicamp. Sem obter a cirurgia pelo sistema público, recorreu a um empréstimo e realizou o procedimento na rede privada em 2005, conforme o histórico processual da Corte.

A ação judicial teve decisão desfavorável em primeira instância, em fevereiro de 2006. Em 9 de junho de 2008, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou seu recurso. O resultado está registrado no documento oficial do caso e corrige uma lacuna do relato inicialmente disponível nesta reportagem.

Da Justiça brasileira à Corte Interamericana

Em março de 2009, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A petição foi admitida em 2016. Em dezembro de 2021, no Relatório de Mérito nº 395/21, a CIDH concluiu que o Estado brasileiro não assegurou a Luiza acesso à saúde em condições de igualdade e apontou violações à integridade pessoal, à proteção judicial e à não discriminação.

O relatório recomendou reparação material e moral, reembolso dos custos da cirurgia privada, atendimento de saúde adequado à vontade de Luiza e mudanças para impedir a repetição das violações. Essas são recomendações da Comissão, não medidas já ordenadas por uma sentença da Corte.

O caso foi submetido ao tribunal internacional em 7 de junho de 2023. Agora, os juízes examinarão a responsabilidade internacional do Brasil à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A audiência é uma etapa do julgamento, não a decisão final.

A distinção importa: a conclusão desfavorável ao Brasil no âmbito da CIDH não significa que a Corte já tenha condenado o país.

O que dizem as partes

À Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União informou que o país reafirmará na audiência seu compromisso com os direitos humanos e com o aprimoramento das políticas públicas de saúde. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que integra a delegação brasileira, ao lado da AGU, do Itamaraty e do Ministério da Saúde.

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que acompanha a causa com outras entidades, defende que o julgamento produza garantias contra novas barreiras no atendimento. As organizações que representam Luiza pleiteiam, entre outras medidas, serviços especializados mais acessíveis, transparência nas filas e formação de profissionais de saúde.

A Agência Brasil informou ter procurado o Hospital de Clínicas da Unicamp e que aguardava uma manifestação até a publicação da reportagem consultada. Não há, portanto, resposta do hospital a reproduzir neste momento.

Por que o caso pode mudar o atendimento pelo SUS

O Processo Transexualizador já integra as políticas do SUS. A Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, redefiniu e ampliou sua organização, com modalidades de atenção ambulatorial e hospitalar, conforme informações do Ministério da Saúde.

A discussão internacional não se limita à existência formal de uma política. O ponto central é se, na situação de Luiza, o atendimento era de fato acessível, em prazo adequado e sem discriminação.

Se a Corte reconhecer a responsabilidade do Brasil, poderá determinar reparações e medidas para evitar a repetição de violações. O conteúdo e o alcance de eventuais obrigações dependerão da sentença. Até lá, não é correto anunciar uma condenação ou apresentar como decididas mudanças que ainda estão sendo discutidas.

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