Justiça determina volta de três sites de apostas online

Por Jô Miyagui

Em proteção à empresa de apostas online CDA Gaming, a justiça autorizou a volta de três bets pertencentes a essa firma.

A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A autorização é provisória e beneficia exclusivamente a empresa que entrou na Justiça. As demais empresas continuam sujeitas à proibição determinada pelo governo federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que vai recorrer da decisão do TRF-3 para tentar restabelecer a proibição.

A decisão ocorre em meio à disputa sobre a Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro, que acabou com as apostas online. A constitucionalidade da medida está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. A desembargadora Adriana Pileggi argumentou que o governo federal extinguiu antecipadamente a autorização de funcionamento da empresa sem devolver os R$ 30 milhões pagos pela outorga ou oferecer indenização. A licença, concedida em fevereiro de 2025, tinha validade até 31 de dezembro de 2029. Para a magistrada, a extinção da autorização nessas condições configura um "verdadeiro confisco", além de violar os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da confiança legítima.

Muito dinheiro envolvido

Segundo levantamento do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em estatísticas de pagamentos do Banco Central, as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as plataformas de apostas em 2025. O valor corresponde à diferença entre o dinheiro apostado e o devolvido aos jogadores em forma de prêmios. No período analisado, as empresas movimentaram aproximadamente R$ 351 bilhões em transações via Pix. É dinheiro que poderia estar circulando na economia, ajudando a pagar contas, comprar alimentos e garantir condições mais dignas de vida às famílias.

E as consequências não são apenas financeiras.

Um estudo do **Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) **estima em **R$ 30,6 bilhões **por ano o impacto dos danos relacionados às apostas sobre o sistema de saúde brasileiro. O cálculo considera despesas com tratamentos de depressão, ansiedade e consequências associadas às mortes por suicídio. O Ministério da Saúde também registrou um aumento de 140% na procura por atendimento no SUS relacionado à dependência de apostas online e jogos de azar nos últimos cinco anos. As bets não comprometem apenas a finança familiar e não geram endividamento, mas também adoecimento psicológico, dependência e destruição de relações familiares.

Fim das bets fez aumentar consumo de alimentos

Outro dado importante veio da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Segundo levantamento da entidade, o consumo no varejo alimentar cresceu 6,5% na semana de 5 a 11 de outubro de 2026, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Na semana seguinte, a alta foi de 6,3%. O crescimento foi observado principalmente em produtos essenciais, como arroz, óleo, macarrão e café. Na primeira semana analisada, a região Sul registrou aumento de 10,6%. A Abras relaciona a melhora no consumo à proibição das apostas, apontando que parte do dinheiro antes destinado às plataformas voltou a circular no comércio de alimentos.

Juíza polêmica

A desembargadora **Adriana Pileggi ** tem um histórico que merece ser conhecido.

Em 2005 ela foi investigada na Operação Anaconda, que apurou um esquema de corrupção e negociação de decisões judiciais envolvendo integrantes do Judiciário e da Polícia Federal. O Ministério Público Federal chegou a acusá-la de supostamente favorecer o ex-prefeito Paulo Maluf. Em 2006, o STJ anulou o recebimento da denúncia por uma questão processual.

Em 2004, a magistrada foi afastada temporariamente pelo TRF-3 após acusações relacionadas ao **uso irregular de placas reservadas da Polícia Federal **em veículos particulares.

Também enfrentou um procedimento administrativo relacionado à suposta omissão de rendimentos em declarações de Imposto de Renda. Em 2015, o **Conselho Nacional de Justiça ** determinou o arquivamento do procedimento por prescrição, sem aplicação de punição disciplinar.

Há ainda uma ação de improbidade administrativa envolvendo suspeitas de enriquecimento ilícito e evolução patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, cujo julgamento ainda não aconteceu.

Todos esses casos não significam que houve irregularidade na decisão sobre as casas de apostas. Mas fazem parte do histórico público da magistrada e são informações relevantes para que a sociedade conheça quem é a pessoa que tomou essa decisão danosa à sociedade.