Nova lei do transporte coletivo terá cinco frentes de regulamentação antes de entrar em vigor
O Ministério das Cidades retomou em 4 de novembro, em Brasília, as reuniões do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana para preparar a regulamentação da Lei n.º 15.432/2026, que instituiu o marco legal do transporte público coletivo. A legislação foi sancionada em junho e tem entrada em vigor prevista para 14 de junho de 2027.
A retomada reuniu representantes do governo federal, estados, municípios, operadores de transporte, indústria, sociedade civil e instituições de pesquisa. O principal encaminhamento foi a criação de cinco grupos de trabalho para formular instrumentos que detalhem a aplicação da lei.
Onde estarão as decisões
Os grupos vão tratar do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU), do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, de parâmetros de qualidade do transporte, do financiamento do setor e de segurança viária. Cada eixo toca decisões que depois chegam aos contratos, aos orçamentos e ao atendimento dos passageiros.
A lei estabelece diretrizes para regularidade, pontualidade, segurança, acessibilidade, conforto e integração entre diferentes modalidades de deslocamento. Esses princípios precisam se traduzir em indicadores e regras de fiscalização. A existência da legislação, isoladamente, não garante melhora imediata na oferta de ônibus.
Quem paga a operação
O financiamento esteve entre os assuntos centrais do encontro. Sistemas municipais e metropolitanos dependem de receitas tarifárias, subsídios e outras fontes de custeio que variam segundo os contratos e as características das cidades. A regulamentação terá de definir instrumentos capazes de tornar os custos transparentes e sustentar as obrigações de qualidade.
Outra discussão citada pelo ministério é a PEC n.º 18/2026, apresentada pelo governo federal, sobre destinação de parcela de emendas parlamentares para subsidiar gratuidade nos transportes aos fins de semana e feriados. Trata-se de proposta em debate, não de tarifa zero nacional aprovada e em funcionamento.
O Fórum também debateu o PlanMob-Brasil, versão atualizada do Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Segundo o Ministério das Cidades, uma consulta pública realizada entre junho e julho recebeu 398 contribuições de 180 participantes. O material será utilizado nas próximas etapas do planejamento.
A passagem da lei à vida cotidiana dependerá dos textos regulamentares, dos mecanismos de financiamento e da forma como estados e municípios os aplicarão. O prazo de vigência já é conhecido. As soluções concretas para cada rede de transporte continuam em elaboração.