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Plano Moretti: o que muda no ajuste fiscal e por que a votação foi adiada

Plano Moretti: Senado retoma destaques do PLP 299/2026 após aprovar texto-base por 45 a 31. Veja o efeito sobre estados, previdência, empresas, saúde e diesel.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Tirada em 17 de novembro de 2026 - Foto: Foto: Jonas Pereira/Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/fotos/fotodestaque/?id-55659560575

O Senado deve retomar nesta quarta-feira (18 de novembro) a votação dos pontos pendentes do Projeto de Lei Complementar 299/2026, pacote de ajuste fiscal do governo Lula que passou a ser chamado de Plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. O nome é uma designação política e jornalística, não a denominação oficial do projeto. Relatado por Eduardo Braga (MDB-AM), o texto-base foi aprovado em 12 de novembro por 45 votos a 31. A aprovação, porém, não encerrou a disputa sobre quem suportará parte do ajuste.

O impasse envolve transferências a estados e municípios, pagamentos entre regimes previdenciários, compensações tributárias e regras de administração do orçamento. A negociação também alcança propostas para restringir ainda mais o crescimento das despesas federais.

Segundo informações do Poder Executivo reproduzidas no parecer de Eduardo Braga apresentado ao Senado em 12 de novembro, o pacote poderia melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O Ministério do Planejamento havia apresentado uma estimativa mais ampla, de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.

A Consultoria de Orçamentos do Senado, entretanto, ressalva que os valores não foram integralmente recalculados depois das modificações no texto-base. O valor anunciado é uma projeção, não uma economia realizada nem um benefício fiscal garantido.

O que você precisa saber

  • O que está em jogo: revisão de benefícios tributários, maior capacidade de bloquear despesas, adiamento de transferências e limites para compensações previdenciárias.
  • O que já foi aprovado: o texto-base, na forma do substitutivo de Eduardo Braga, em 12 de novembro, por 45 votos a 31.
  • O que falta: concluir os destaques no Senado, encaminhar o projeto à Câmara e submetê-lo à sanção presidencial.
  • Impacto fiscal projetado: melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, segundo cálculos do Executivo reproduzidos pelo relator.
  • Regra de ouro: uma autorização para utilizar saldos financeiros vinculados poderia ampliar em R$ 100 bilhões a margem dessa regra. O dispositivo foi retirado do substitutivo, e seu retorno depende da votação de destaque. Não são R$ 100 bilhões em economia primária.
  • Saúde: o piso constitucional permanece, mas a exclusão de determinadas receitas da base de cálculo provoca discussão jurídica e orçamentária.
  • Diesel: até R$ 10,5 bilhões em subvenções poderiam ficar fora do cálculo da meta fiscal de 2026, sem deixar de representar gasto público.
  • Salário mínimo: o projeto não revoga diretamente a regra de valorização.

O que já foi decidido pelo Senado?

O Plenário aprovou a urgência de tramitação em 12 de novembro por 40 votos a 38. Na mesma data, aprovou o substitutivo apresentado por Eduardo Braga, ressalvando os dispositivos submetidos à votação em separado.

O que já foi decidido, e o que falta

Etapa Data Situação / votação
Urgência (RQS 770/2026) 12/11 Aprovada, 40 a 38
Texto-base (substitutivo de Eduardo Braga) 12/11 Aprovado, ressalvados os destaques, 45 a 31
Destaques 18/11 (previsto) Aguardando deliberação
Câmara dos Deputados Pendente Análise não iniciada
Sanção presidencial Pendente Projeto ainda não é lei
Votações ocorridas em 12/11/2026. A aprovação do substitutivo não encerra a tramitação.

A votação apertada da urgência revelou a resistência à velocidade da tramitação. O parecer incorporou mais de 20 emendas, integral ou parcialmente, de parlamentares governistas e oposicionistas.

Essa negociação modificou a proposta original. Alguns dispositivos foram flexibilizados, outros ganharam exceções, e a autorização para utilizar saldos financeiros vinculados chegou a ser retirada do texto-base. A versão em discussão já não é exatamente a apresentada inicialmente pelo governo.

Quais são os pontos que travaram a votação?

A pauta oficial da sessão plenária de 12 de novembro de 2026 registra quatro requerimentos de destaque que permaneceram separados para votação. A autoria abaixo foi conferida nesse registro, não inferida pela filiação de quem defende cada tema.

Quatro destaques identificados na pauta oficial

Ponto de atrito Apresentado por Requerimento
Compensação previdenciária Izalci Lucas, pela liderança do PL RQS 775/2026
Repasses da Lei Kandir Izalci Lucas, pela liderança do PL RQS 776/2026
Créditos tributários Alan Rick, líder do Republicanos RQS 783/2026
Superávit financeiro e regra de ouro Izalci Lucas, pela liderança do PL RQS 780/2026
Fonte: registro oficial da 146ª Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, de 12/11/2026, e tramitação do PLP 299/2026.

Também houve requerimento da liderança do Progressistas, apresentado por Tereza Cristina, relativo à Emenda 69. Ele ficou prejudicado porque a emenda já havia sido acolhida no substitutivo.

A Rádio Senado passou a mencionar cinco pontos de negociação em 17 de novembro, incluindo novas propostas sobre contenção de gastos. A diferença entre as contagens decorre das alterações discutidas depois da votação do texto-base. Os quatro requerimentos documentados não devem ser confundidos com a totalidade das negociações posteriores.

Por que a Lei Kandir se tornou um dos principais conflitos?

A disputa envolve dinheiro que estados e municípios já esperavam receber.

A Lei Complementar 176/2020 estabeleceu um cronograma de compensações pelas perdas decorrentes da desoneração de exportações. A União assumiu o compromisso de transferir R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.

O texto-base do Plano Moretti reduz a parcela ordinária anual prevista de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os valores adiados seriam pagos posteriormente.

Isso não equivale ao cancelamento da obrigação. Mas a postergação pode comprometer o planejamento de governos que contavam com os recursos no prazo original. Do total destinado a cada unidade federativa, 75% pertencem ao estado e 25% aos municípios.

Durante a discussão de 12 de novembro, Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição, criticou a transferência de parte do custo do ajuste para estados e setores produtivos. Eduardo Braga defendeu o projeto como necessário à elaboração de um orçamento compatível com a capacidade de pagamento da União.

O confronto não é apenas retórico. Enquanto o governo tenta melhorar seu caixa nos primeiros anos, estados e municípios querem preservar a previsibilidade de receitas.

O que acontece com as compensações previdenciárias?

Outro destaque questiona o limite anual proposto de R$ 3 bilhões para compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e regimes próprios de servidores públicos.

Essas compensações decorrem de situações em que um trabalhador contribuiu para regimes diferentes ao longo da carreira e um deles precisa ressarcir financeiramente o outro.

O ponto central não é a eliminação direta de aposentadorias ou pensões já concedidas. A disputa diz respeito ao fluxo de pagamentos entre sistemas previdenciários.

Ao estabelecer um limite para a União, o projeto busca controlar a despesa federal. Em contrapartida, regimes credores podem enfrentar restrições no ritmo dos recebimentos.

Por que os créditos tributários preocupam as empresas?

O texto-base autoriza o Executivo, sob determinadas condições de contingenciamento, a restringir o uso de créditos de certos tributos para quitar débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal.

Na prática, uma empresa que possui créditos tributários pode precisar desembolsar dinheiro para pagar parte de uma obrigação que antes compensaria contabilmente. A medida não extingue automaticamente o crédito, mas altera as condições de utilização.

Segundo as estimativas do Executivo reproduzidas pelo relator, a restrição às compensações tributárias contribuiria com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para a melhora projetada do resultado primário de 2027.

A questão não se resume a arrecadar mais. Também envolve o momento em que o dinheiro entra no caixa da União e sai do caixa do contribuinte.

O plano aumenta impostos ou reduz benefícios fiscais?

O substitutivo altera regras aplicáveis a determinados benefícios tributários, incluindo isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes favorecidos. O efeito concreto depende do enquadramento de cada empresa, do benefício utilizado e das exceções previstas.

Entre as exceções preservadas no debate estão a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, incentivos relacionados à tecnologia da informação e semicondutores e benefícios previstos para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

Outro dispositivo estabelece limite global para benefícios do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), com referência aos valores do orçamento de 2026 corrigidos pela inflação.

É impreciso afirmar que todas as empresas pagarão mais impostos. Os efeitos dependem da redação final, do enquadramento e das regras de entrada em vigor.

O governo poderá apertar ainda mais os gastos?

O arcabouço fiscal estabelece limites para o crescimento real das despesas federais. O texto-base prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento real máximo do limite de despesas nos anos em que forem acionadas determinadas medidas de contenção.

O mecanismo também permite bloqueios adicionais para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado já estiver dentro da margem de tolerância.

Para 2027, a meta anunciada é de superávit primário de 0,5% do PIB, com tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.

Pelas regras atuais, um resultado projetado dentro da margem inferior pode ser suficiente para considerar a meta cumprida. A nova autorização amplia a possibilidade de contenção para aproximar a execução do centro.

Isso pode reduzir o espaço disponível para determinadas despesas discricionárias, como parte dos investimentos e atividades administrativas. Não significa corte automático e uniforme de todos os serviços públicos.

Uma proposta discutida nas negociações pretende limitar o crescimento real a 0,6%, abaixo dos 2% do texto-base. Sua redação e situação legislativa devem ser verificadas no requerimento correspondente antes que seja apresentada como medida aprovada.

O Plano Moretti mexe no salário mínimo, na saúde ou na educação?

Salário mínimo: não diretamente. O PLP não revoga a fórmula de valorização do mínimo.

Educação: o piso constitucional não é eliminado. Seu cálculo utiliza uma base de receita diferente daquela discutida nas alterações relativas à receita corrente líquida.

Saúde: o piso permanece, mas existe controvérsia relevante sobre seu cálculo.

O texto trata da exclusão de certas receitas extraordinárias do petróleo das bases utilizadas para calcular obrigações de despesa.

A Consultoria de Orçamentos do Senado apresentou uma diferença de R$ 6,8 bilhões entre dois cálculos do mínimo da saúde para 2027: R$ 272,2 bilhões com a exclusão de determinada receita e R$ 279 bilhões sem essa exclusão.

Isso não autoriza afirmar que houve um corte efetivo de R$ 6,8 bilhões na saúde. Os números representam cálculos de referência, não a execução final do orçamento.

A própria Consultoria ressalta controvérsia jurídica sobre a aplicação da exclusão ao piso da saúde, porque este decorre diretamente da Constituição.

O debate envolve duas questões diferentes: preservar formalmente a garantia constitucional e definir os recursos usados para calcular e financiar sua aplicação.

Por que a guerra no Oriente Médio aparece em um projeto fiscal brasileiro?

O Plano Moretti permite excluir até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subvenção ao diesel da apuração da meta de resultado primário de 2026.

Conflitos em regiões produtoras ou em rotas importantes para o transporte de petróleo podem pressionar cotações internacionais, seguros marítimos e custos de frete.

Embora o Brasil produza petróleo, também depende da importação de derivados, incluindo diesel. Por isso, preços internacionais e câmbio influenciam os custos de abastecimento.

Quando o real perde valor diante do dólar, um combustível comprado internacionalmente pode ficar mais caro em moeda brasileira, mesmo sem aumento proporcional na cotação externa.

O diesel também é componente importante do transporte rodoviário. Uma alta prolongada pode pressionar o custo de distribuição de alimentos, produtos industriais e outros bens.

Esse efeito não é mecânico: depende de estoques, impostos, margens comerciais e políticas de preços.

Retirar até R$ 10,5 bilhões do cálculo da meta não equivale a economizar R$ 10,5 bilhões. A despesa continua existindo. O que muda é seu tratamento na aferição do cumprimento da meta fiscal.

O que diz o governo e o que contesta a oposição?

O Ministério do Planejamento apresenta o pacote como uma combinação de controle de despesas, revisão de benefícios e preservação de políticas sociais.

Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, em 11 de novembro, Bruno Moretti afirmou que o projeto ofereceria maior segurança ao governo diante da trajetória esperada da dívida pública nos próximos anos. Na ocasião, citou impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027.

No Senado, Eduardo Braga defendeu que as mudanças permitiriam elaborar um orçamento realista, conciliando responsabilidade fiscal e social.

A oposição apresenta crítica distinta: parte das medidas melhora a posição da União ao postergar pagamentos para estados, limitar compensações ou exigir maior desembolso de contribuintes.

Na sessão plenária de 12 de novembro de 2026, o senador Camilo Santana (PT-CE), ex-ministro da Educação, rebateu as críticas e afirmou que a proposta não previa cortes em programas sociais nem nas áreas de cultura e esporte. Também defendeu a preservação do Pé-de-Meia, a tributação dos mais ricos e a redução das emendas parlamentares. As declarações foram registradas pela Agência Senado na reportagem publicada naquela mesma noite.

As posições revelam o centro político da disputa. O governo busca flexibilidade para cumprir a meta. Os críticos questionam como essa flexibilidade é distribuída entre os diferentes participantes do orçamento.

Quanto o pacote realmente pode melhorar as contas públicas?

O parecer de Eduardo Braga, apresentado em 12 de novembro, registra que a faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões para 2027 foi fornecida pelo Poder Executivo.

Segundo esse documento, a estimativa resulta da combinação de contenção de despesas, restrição a compensações tributárias e revisão de benefícios fiscais.

Já a previsão de R$ 100 bilhões de melhora na margem da regra de ouro estava associada à possibilidade de utilizar parte dos saldos financeiros vinculados para reduzir a necessidade de operações de crédito.

Esses R$ 100 bilhões não representam uma segunda economia primária a ser somada à faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Trata-se de efeito sobre uma restrição constitucional de financiamento.

A Consultoria de Orçamentos do Senado advertiu que as estimativas não foram integralmente recalculadas depois das mudanças promovidas no substitutivo, incluindo exceções tributárias e a retirada de dispositivos.

Há uma diferença entre melhorar o resultado primário, reduzir uma despesa, adiar um pagamento e ampliar a margem de execução financeira. São efeitos distintos e não devem ser somados como se todos representassem economia definitiva.

O que acontece depois da votação?

Concluída a análise dos destaques, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados, cuja análise ainda não foi iniciada. A proposta também depende da sanção presidencial.

A estimativa de impacto permanece condicionada ao texto definitivo, à arrecadação e à execução das despesas.

O principal teste do Plano Moretti não será apenas a soma apresentada pelo governo. Será verificar se o novo arranjo torna o orçamento mais sustentável sem transferir pressões excessivas para estados, municípios, contribuintes ou serviços públicos.

A votação do Senado é uma etapa decisiva dessa definição. Não é o encerramento da discussão.

Fontes para checagem