Os proprietários de imóveis rurais poderão ter até 2030 para cumprir a exigência de identificação georreferenciada em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de propriedade. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 1664/2025), de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) e foi aprovada na Comissão de Agricultura, na forma de um substitutivo que ampliou a abrangência do texto original. Pelo novo formato, o prazo estendido até 2030 valerá para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003, sujeitos à obrigação de georreferenciamento. A proposta inicial previa o benefício apenas para propriedades de até 25 hectares.
De acordo com a Agência FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), o projeto representa um alívio para os produtores rurais, que enfrentam altos custos e dificuldades técnicas para cumprir a exigência. A entidade destacou ainda que a prorrogação traz segurança jurídica e unifica os prazos, evitando interpretações divergentes entre cartórios e órgãos fundiários.
Na avaliação da FPA, a medida também estimula a regularização fundiária, permitindo que os proprietários adequem suas áreas sem comprometer negociações de compra, venda ou herança de terras.
O relator da proposta, deputado Thiago Flores, integrante da FPA, reforçou a importância da iniciativa para o campo.
“Nosso objetivo é dar tranquilidade ao produtor rural, evitando que exigências burocráticas prejudiquem o direito à propriedade. O georreferenciamento é importante, mas precisa ser implementado com prazos factíveis e justos”, afirmou.
A deputada Caroline de Toni, vice-presidente da FPA da Região Sul, destacou que a ampliação do prazo busca equilibrar as demandas técnicas e econômicas do setor.
“A prorrogação do prazo se justifica pelos entraves técnicos, econômicos e operacionais que ainda afetam os pequenos proprietários, sobretudo em regiões com menor infraestrutura fundiária e cartorial. Esse adiamento é razoável e proporcional diante das dificuldades concretas, sem comprometer o objetivo de consolidar a base territorial georreferenciada do país”, pontuou.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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