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GIROO JORNALISMO COM CONTEXTO

Terras raras: contrato da Serra Verde prevê veto dos EUA a mudanças de controle

Após o início das vendas da mina goiana, documento apresentado à SEC revela restrições sobre governança e processamento. Em Minas, financiamento apoiado por Vale e BNDESPAR acompanha acordo de fornecimento à França.

Foto: Shane McLendon / Unsplash

A terra já estava mapeada. Os contratos também. Agora o minério começou a sair, o dinheiro mudou de mãos e um documento entregue à autoridade americana do mercado de capitais expôs cláusulas de controle que vão além da simples compra de matéria-prima.

Em reportagem publicada pelo GIROO em 6 de novembro, mostramos como a nova política brasileira para 27 minerais críticos foi anunciada quando companhias estrangeiras já negociavam projetos, financiamento e fornecimento de longo prazo. O problema, então, era saber se o Brasil conseguiria transformar reservas em capacidade industrial própria. Duas semanas depois, os documentos empresariais permitem fazer perguntas mais precisas: quem compra a produção, quem pode autorizar mudanças societárias e em que país acontecerão as etapas industriais mais valiosas?

Da promessa à primeira venda

A operação Pela Ema, da Serra Verde, em Minaçu (GO), começou a realizar embarques em escala comercial em outubro e registrou as primeiras vendas em novembro, segundo anúncio da controladora USA Rare Earth em 9 de novembro de 2026.

A empresa americana concluiu a aquisição da Serra Verde em 3 de setembro. Esse fechamento societário já era conhecido. A novidade agora é a execução comercial de um contrato de 15 anos com a US SIIE LLC, veículo de compra apoiado por recursos do governo dos Estados Unidos. A obrigação anunciada alcança, com exceções contratuais, 100% dos produtos da primeira fase de produção.

O produto vendido é carbonato misto de terras raras. Ele não é um ímã, nem um motor elétrico, nem a separação final de todos os elementos. É matéria-prima beneficiada, ainda destinada a processamento posterior.

A USA Rare Earth anunciou como meta chegar a uma cadência anual de aproximadamente 4 mil toneladas de óxidos totais equivalentes no segundo trimestre de 2027 e a cerca de 6,4 mil toneladas ao fim daquele ano, após uma segunda etapa de expansão. São metas da companhia, não volumes já produzidos ou contratos integralmente entregues.

A Serra Verde destaca que a tecnologia de processamento da operação foi desenvolvida no Brasil e que aproximadamente 70% de sua força de trabalho qualificada vem da comunidade de Minaçu. São informações relevantes para avaliar o benefício local, mas não respondem, sozinhas, onde ocorrerão a separação final, a metalurgia e a fabricação dos ímãs.

A cláusula que dá poder de veto a Washington

O detalhe de maior peso está no relatório trimestral Form 10-Q apresentado pela USA Rare Earth à Securities and Exchange Commission (SEC), em 12 de novembro.

Segundo o documento, a SV Management Switzerland AG, empresa envolvida no fornecimento da produção de Pela Ema, não poderá passar por determinadas mudanças de controle sem consentimento prévio e por escrito do Departamento de Guerra dos Estados Unidos, ressalvadas as transações permitidas no contrato. O texto também determina que eventuais diretores não americanos dessa estrutura sejam oriundos de nações consideradas alinhadas e tenham aprovação do departamento.

Há outra condição: determinadas pessoas ou entidades consideradas restritas não podem participar de instalações de separação nas quais a empresa tenha interesse. Essas instalações, conforme o mesmo contrato, não devem estar localizadas em países classificados como não aliados.

Não se trata de dizer que o governo americano passou a ser proprietário das reservas brasileiras. Os recursos minerais pertencem à União, e a empresa opera no Brasil sob a legislação nacional. Trata-se de poder contratual sobre decisões empresariais ligadas ao destino e ao processamento do produto, previsto em uma estrutura que envolve o comprador e subsidiárias da controladora americana.

A distinção é fundamental. Soberania territorial e capacidade de influência econômica não são a mesma coisa. Uma jazida pode continuar brasileira enquanto contratos assinados por empresas restringem alternativas de comercialização, parcerias industriais e mudanças de controle.

A opção de compra e as condições de acionamento

O mesmo formulário à SEC descreve um acordo de opção de compra de participação societária ligado à Middlebury, controladora indireta de ativos da Serra Verde.

A US SIIE poderá adquirir a totalidade das ações da Middlebury por valor justo apurado por especialistas independentes caso ocorram determinados eventos contratuais. Entre as hipóteses estão interrupção de atividades da mina por 60 dias ou mais, descumprimento de obrigações fundamentais, mudança de controle não autorizada e certas situações de inadimplência. Há condições específicas, inclusive para a hipótese de insolvência, que dependem da posição do governo americano como credor.

O documento informa expressamente que nenhum evento de acionamento havia ocorrido até 30 de setembro de 2026. Portanto, não há base para dizer que essa opção foi exercida ou que o governo dos EUA assumiu o controle da mina. O que existe é uma possibilidade contratual de reorganização acionária, submetida às condições divulgadas.

Outro dado ajuda a dimensionar as relações financeiras. A estrutura anunciada para apoiar a compradora reúne US$ 750 milhões de financiamento governamental, uma carta de compromisso para uma linha bancária de US$ 500 milhões ainda não formalizada, fechada ou desembolsada na data do documento, e compromissos de compras futuras de pelo menos US$ 300 milhões. Somá-los como dinheiro já transferido para Minaçu seria incorreto.

O Cade arquivou o caso, mas não julgou cada cláusula

A reportagem anterior do GIROO registrou a abertura, em maio, de um procedimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para examinar a operação e o contrato de fornecimento.

Há uma atualização indispensável: o procedimento foi arquivado em agosto. Segundo a nota técnica descrita pela CNN Brasil, o Cade entendeu que a transação não atingia os requisitos de faturamento necessários para a notificação obrigatória, pois o grupo comprador não havia registrado faturamento no Brasil em 2025. O prazo para contestação se encerrou e o arquivamento tornou-se definitivo.

Isso não equivale a uma aprovação substantiva de todas as cláusulas de fornecimento, tampouco é indício de irregularidade. Significa que, na análise relatada, a operação não estava sujeita ao procedimento obrigatório de autorização concorrencial por aqueles critérios.

Com o conteúdo do 10-Q agora público, as perguntas de interesse nacional podem ser formuladas sem confundir as instituições: que controles a legislação brasileira prevê para contratos estratégicos, quais obrigações de industrialização foram assumidas e como o poder público acompanha restrições sobre governança e instalação de plantas industriais?

Minas Gerais: capital brasileiro, matéria-prima rumo à França

O cenário não se limita à empresa americana. A Viridis Mining and Minerals, grupo australiano responsável pelo Projeto Colossus em Poços de Caldas (MG), anunciou em 16 de novembro o recebimento de mais US$ 5 milhões de um fundo brasileiro de minerais críticos apoiado por Vale e BNDESPAR, administrado por ORE Investments e Régia Capital.

É a segunda parcela de um acordo de investimento de US$ 30 milhões firmado em 2025. Segundo a companhia, US$ 10 milhões haviam sido recebidos até então; os demais valores estavam previstos para etapas futuras. Trata-se de participação de um fundo no financiamento empresarial, distinta do crédito de R$ 77,5 milhões que o BNDES aprovara em setembro para o centro de pesquisa e processamento da Viridis.

A companhia também firmou em novembro contrato vinculante de fornecimento com a Solvay, grupo químico belga. O acordo prevê destinar cerca de 70% do carbonato misto projetado para a fase contratada do Colossus à unidade da Solvay em La Rochelle, na França, com entregas esperadas a partir de 2028.

A Viridis estima receita mínima de US$ 915 milhões, entre 2029 e 2034, para determinados elementos, condicionada ao cumprimento dos volumes e das demais condições de fornecimento. Não é faturamento já realizado.

As duas empresas discutem possibilidades tecnológicas para ampliar a separação de terras raras no Brasil. Discussão, contudo, não equivale à construção aprovada e financiada de uma planta industrial.

O contraste merece acompanhamento: recursos associados a instituições brasileiras ajudam a viabilizar um projeto que também tem comprador estrangeiro e destino industrial anunciado fora do país. Isso pode trazer retorno econômico, empregos e tecnologia. Para medir o resultado nacional, será preciso conhecer as contrapartidas e verificar quais etapas produtivas efetivamente ficarão aqui.

O contrato virou a notícia

A disputa por terras raras costuma ser apresentada como uma corrida pelas reservas. Os documentos recentes mostram uma disputa mais sofisticada: quem financia, quem compra antecipadamente, quem define a governança e quem controla o processamento.

Em Goiás, a venda comercial começou. Nos Estados Unidos, documentos de uma companhia aberta descrevem restrições contratuais e opções acionárias associadas à produção brasileira. Em Minas Gerais, um projeto ainda em desenvolvimento combina investimento de origem brasileira, controle empresarial australiano e contrato de fornecimento para uma planta francesa.

Nenhuma dessas relações prova, por si, ilícito ou perda de soberania jurídica. Mas todas justificam perguntas que ultrapassam o entusiasmo com anúncios de investimento.

O Brasil definiu seus minerais prioritários. Agora precisa demonstrar se consegue também negociar suas condições de participação na cadeia industrial.

Ter a jazida é o início. O que decide o futuro é quem escreve, executa e fiscaliza os contratos.

Fontes para checagem